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Procon notifica Gol e Latam por dificultar remarcação de passagens

O Procon notificou, nessa segunda-feira, 30, as empresas aéreas Gol e Latam e solicitou a remarcação das passagens aéreas dos consumidores alcançados pela vigência da Medida Provisória (MP) n° 925, de 18 de março de 2020, sem cobrança de tarifas adicionais para datas posteriores em períodos de baixa temporada.

Conforme denúncia de consumidores ao Procon Tocantins, eles estariam com dificuldade para remarcar as passagens no balcão das companhias aéreas. Tais medidas negligenciam e desrespeitam o direito dos consumidores.

Respaldo

A notificação do Procon Tocantins está respaldada pelo Decreto n° 6072, de 21 de março de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública no Tocantins e, principalmente, pela MP n° 925, onde o Governo Federal anunciou medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro, relacionadas ao reembolso e às alterações de voos domésticos ou internacionais aplicadas nas passagens aéreas compradas até 31 de dezembro de 2020.

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, afirma que o órgão está exigindo que seja cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Distrito Federal e territórios, da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), da TAM linhas aéreas S.A, da GOL Linhas aéreas S.A, da Passaredo Transportes aéreas S.A, da MAP Transportes Aéreos S.A e da Azul Linhas aéreas brasileiras S.A.

“O objeto desse termo de ajuste é tão somente a normatização que envolve o cancelamento de voos nacionais e internacionais por conta da pandemia da Covid-19”, explica Walter Viana.

Sanções

Em conformidade com o art. 55, §4°, do Código de Defesa do Consumidor, c/c com o art. 330 do Código Penal, a Gerência de Fiscalização do Procon Tocantins destaca que a recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações do Procon Tocantins como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) pode caracterizar crime de desobediência, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas previstas na legislação correlata em vigor.

Denúncias

A equipe de fiscalização do Procon Tocantins está trabalhando das 8 às 18 horas para atender as denúncias. O consumidor pode utilizar o Disque 151 ou o Whats Denúncia (63) 99216-6840.