ALETO aprova pacote com benefícios, indenizações e mudanças nos planos de carreira de servidores estaduais

O Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta terça-feira (31), um conjunto de propostas encaminhadas pelo Poder Executivo que promove alterações nos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e institui novos benefícios para servidores públicos estaduais.

As medidas contemplam profissionais vinculados à Secretaria da Fazenda (Sefaz), Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal, Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). A aprovação ocorre após articulações entre o governo estadual e representantes das categorias, com foco na reestruturação das carreiras e adequação das demandas do serviço público.

O principal eixo das mudanças está na Medida Provisória nº 15/2026, que atualiza tabelas remuneratórias e redefine critérios de ingresso no serviço público estadual. Para as forças de segurança, como Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, o texto prevê ajustes nos subsídios e na progressão vertical das carreiras, com objetivo de corrigir distorções salariais e incentivar a permanência de profissionais.

No caso da Polícia Penal, a proposta altera o quantitativo de vagas e passa a exigir nível superior para ingresso na carreira em futuros concursos. A mesma medida também promove reorganização administrativa no Naturatins e na Unitins, incluindo revisão de atribuições, atualização de tabelas salariais e ajustes nos planos de carreira de técnicos e professores.

Indenizações e auxílios

Outro ponto aprovado trata da concessão de benefícios financeiros. O projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 17/2026 institui indenizações mensais de R$ 1.000 para agentes de trânsito, servidores do Procon, extensionistas e técnicos rurais, além de fiscais ambientais, inspetores de recursos naturais e guarda-parques. Professores da Unitins também estão entre os contemplados.

A proposta ainda regulamenta auxílio por níveis de atuação para servidores do Serviço de Atendimento ao Cidadão (Pronto). Os valores definidos são de R$ 1.000 para profissionais que atuam diretamente no atendimento ao público, R$ 800 para funções administrativas ou operacionais e R$ 700 para serviços gerais.

Incentivo à produtividade na Sefaz

O pacote inclui também o Projeto de Lei nº 02/2026, direcionado aos servidores administrativos da Secretaria da Fazenda. A matéria cria a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária (PDAAF), com caráter indenizatório e sem incorporação ao salário.

De acordo com o texto aprovado, os critérios e valores do benefício serão definidos posteriormente por regulamentação específica.