Aleto tem 80% das vagas de policial legislativo vazias e caso é investigado pelo MP

Uma denúncia encaminhada a órgãos de controle levanta questionamentos sobre a estrutura da segurança institucional da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). Mesmo após a realização de concurso público homologado em 2025, a maior parte das vagas para o cargo de Policial Legislativo II segue desocupada, enquanto agentes não concursados continuam atuando em funções semelhantes às previstas para a carreira.

De acordo com dados obtidos pela reportagem, dos 20 cargos criados pela Lei nº 4.208/2023, apenas quatro estão preenchidos por servidores efetivos. As outras 16 vagas permanecem abertas, apesar da existência de candidatos aprovados dentro do número total de cargos. O concurso tem validade prevista até 2026.

Paralelamente, a Aleto mantém um total de 119 agentes atuando na área de segurança. Desse número, 62 são vigilantes terceirizados, contratados por empresas privadas, e 57 são policiais militares cedidos. A proporção indica que, para cada policial legislativo concursado, há cerca de 14 agentes não efetivos desempenhando atividades na Casa.

Funções e capacitação

Documentos anexados à denúncia apontam que as atividades exercidas por vigilantes terceirizados incluem controle de acesso, revista de pessoas e veículos, policiamento interno e proteção patrimonial. Essas atribuições também constam na legislação que rege a carreira de Policial Legislativo.

Além disso, a Assembleia firmou parceria com o Exército Brasileiro para capacitação de policiais militares cedidos em áreas como segurança de autoridades e direção defensiva, competências igualmente previstas no edital do concurso público.

Portarias publicadas em janeiro de 2026 ampliaram a cessão de policiais militares à Assessoria Policial Militar da Casa, com efeitos retroativos ao início do ano.

Custos com segurança

Os contratos de vigilância privada representam um custo significativo. O 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2021, firmado com uma das empresas prestadoras, estabelece valor anual de aproximadamente R$ 4,3 milhões. Considerando outros contratos, o custo total com segurança privada chega a cerca de R$ 4,6 milhões por ano.

Estimativas apresentadas na denúncia indicam que o valor mensal pago poderia custear a remuneração de diversos policiais legislativos concursados, caso as vagas fossem preenchidas.

Investigação e questionamentos legais

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou inquérito civil para apurar possível preterição de candidatos aprovados e eventual descumprimento do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade do concurso público para ingresso no serviço público.

Em fevereiro, o órgão requisitou informações à Aleto sobre o quantitativo de servidores, terceirizados e policiais cedidos, além das vagas existentes. Até o momento, não houve resposta formal dentro do prazo estipulado.

Outro ponto em análise é uma decisão judicial já transitada em julgado que determina a manutenção de pelo menos 50% de servidores efetivos no quadro da Assembleia. Atualmente, dos 2.381 servidores, incluindo parlamentares, apenas 196 são concursados.

Concurso e nomeações

O concurso público realizado pela Aleto ofertou 107 vagas em diversas áreas. Até agora, 40 candidatos foram nomeados. Em fevereiro de 2026, houve convocação antecipada de 22 profissionais, porém sem inclusão de aprovados para a área de segurança.

Enquanto aguardam nomeação, candidatos relatam a continuidade da publicação de portarias para cessão de policiais militares e a renovação de contratos com empresas terceirizadas.

Legislação e posicionamentos

A Lei nº 4.208/2023 prevê que a segurança institucional da Assembleia seja exercida por servidores efetivos. A denúncia também menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal que limita a cessão de servidores para funções diferentes das atribuições originais do cargo.

Procurada, a Assembleia Legislativa do Tocantins não se manifestou até o fechamento desta matéria. O presidente da Casa, deputado Amélio Cayres, já declarou anteriormente que as nomeações serão realizadas conforme planejamento administrativo.

O Ministério Público segue analisando o caso e avalia possíveis medidas. O prazo de validade do concurso se encerra em 2026.