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CNH gratuita no Tocantins: veja as regras e quem pode se inscrever no programa

O Governo do Tocantins publicou a instrução normativa que regulamenta o Programa CNH Cidadã, iniciativa que garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A lei que institui o programa foi sancionada em julho deste ano e, agora, os critérios oficiais estão definidos no Diário Oficial do Estado.

Serviços oferecidos de forma gratuita

O programa contempla:

  • Primeira habilitação (categorias A, B e AB);

  • Adição de categoria;

  • Mudança para categorias C, D e E;

  • Emissão da Permissão para Dirigir (PPD);

  • Avaliações psicológicas e médicas;

  • Cursos teórico-técnicos e práticos;

  • Primeira tentativa de reexame teórico e prático.

No caso de pessoas com deficiência, também será oferecida avaliação especial por junta médica.

Critérios de participação

Para se inscrever, o candidato deve:

  • Ter 18 anos ou mais;

  • Possuir CPF;

  • Estar inscrito (ou ser dependente) no CadÚnico;

  • Saber ler e escrever;

  • Residir no município em que está cadastrado no CadÚnico;

  • Apresentar laudo médico, no caso de PcDs.

As vagas serão distribuídas por ordem de menor renda per capita, maior número de integrantes da família e prioridade para beneficiários do Bolsa Família.

Do total, 95% das vagas serão de ampla concorrência e 5% destinadas a pessoas com deficiência.

Inscrições e prazos

As inscrições serão abertas por edital específico, ainda sem data divulgada pelo Estado. Cada candidato terá:

  • 60 dias para concluir o curso teórico;

  • 90 dias para realizar as aulas práticas.

Se houver reprovação, o programa garante uma segunda chance gratuita. Caso haja nova reprovação, o candidato deverá arcar com os custos de novos exames.

Quem abandonar o processo ou não concluir em até 12 meses ficará impedido de participar novamente por dois anos.

Prevenção no trânsito

Ao final do processo, os beneficiários também poderão ser convocados para participar de ações educativas sobre segurança no trânsito, reforçando o caráter social do programa.

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