Defensoria propõe folga por acúmulo de trabalho e amplia estrutura no Tocantins

A Defensoria Pública do Tocantins encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que institui licença compensatória para defensores públicos do Estado. A medida segue modelo já adotado na Magistratura e no Ministério Público e prevê concessão de um dia de folga a cada três dias de acúmulo de acervo processual, funções administrativas ou atividades consideradas atípicas.

De acordo com o texto, o benefício poderá chegar ao limite de dez dias por mês. Caso não seja usufruída, a licença poderá ser convertida em indenização financeira. A modalidade é semelhante à chamada “licença-compensatória” já aplicada a juízes e promotores, especialmente após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em outubro de 2024, que autorizou a conversão da licença em pagamento indenizatório para magistrados em todo o país.

Possibilidade de conversão em dinheiro

Assinado pelo defensor público-geral Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, o projeto detalha que o defensor terá direito ao benefício sempre que houver cumulação de processos ou funções. A indenização da licença não usufruída poderá impactar a remuneração mensal, uma vez que o valor seria pago de forma indenizatória.

Atualmente, o subsídio inicial de defensor público no Tocantins é de aproximadamente R$ 30 mil. Além da licença compensatória, a proposta prevê o pagamento adicional correspondente a um terço do subsídio do cargo substituído nos casos em que um defensor assumir as atribuições de colega afastado. Também está prevista indenização por plantões, fixada em 1/60 do subsídio mensal por dia trabalhado fora do expediente regular.

O projeto ainda altera a forma de pagamento do auxílio-alimentação, que passará a ser feito em dinheiro e terá natureza indenizatória, sem incorporação ao salário ou incidência de imposto.

Ampliação da estrutura

A proposta também cria quatro cargos de Defensor Público de 1ª Classe e 16 cargos comissionados de Assessor Técnico. Atualmente, o Estado conta com 103 defensores públicos. Com a eventual aprovação, o número poderá chegar a 107.

Segundo o defensor público-geral, a iniciativa busca promover adequação administrativa e assegurar simetria com outras carreiras essenciais à Justiça. Ele argumenta que o aumento da demanda e o acúmulo frequente de processos têm gerado sobrecarga de trabalho, o que poderia comprometer a qualidade do atendimento à população e impactar a saúde ocupacional dos membros da instituição.

Pedro Alexandre também afirmou que a Defensoria possui orçamento inferior ao de outras instituições do sistema de Justiça no Estado e que, caso o projeto seja aprovado, a implementação ocorrerá de forma gradual, sem necessidade imediata de suplementação orçamentária específica.

Tramitação e debate

O projeto agora aguarda análise nas comissões e posterior votação na Assembleia Legislativa. Parte das medidas poderá entrar em vigor imediatamente após eventual sanção. Já a criação dos novos cargos deverá ser efetivada em até 120 dias.

A proposta deve gerar debate entre parlamentares e setores da sociedade, especialmente em relação aos benefícios indenizatórios no âmbito do sistema de Justiça e ao impacto financeiro da medida. A Defensoria Pública atende, em todo o Estado, cidadãos com renda de até 2,5 salários mínimos.