Governo do Tocantins veta inclusão de professores contratados em gratificação do Profe
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), vetou parcialmente o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que previa a ampliação do Programa de Fortalecimento da Educação (Profe). A decisão, publicada nesta quinta-feira (2), impede a inclusão de professores contratados no pagamento da gratificação de incentivo.
O veto atinge diretamente o trecho do Autógrafo de Lei nº 73/2026 que autorizava a extensão do benefício a profissionais temporários. Com isso, a gratificação permanece destinada exclusivamente aos professores efetivos da rede estadual.
De acordo com o Governo do Estado, a proposta de ampliação foi considerada inconstitucional por gerar aumento de despesa pública sem previsão orçamentária e sem estimativa de impacto financeiro, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Executivo também destacou que houve vício de iniciativa, já que matérias que implicam aumento de gastos são de competência privativa do governador.
Atualmente, o Profe atende 6.204 professores efetivos e integra a política estadual de valorização do magistério. Para assegurar a continuidade do programa e evitar questionamentos jurídicos, o governador editou a Medida Provisória nº 20/2026, que restabelece o texto original da proposta.
Ao justificar a decisão, Wanderlei Barbosa afirmou que o objetivo é garantir segurança jurídica e evitar possíveis prejuízos aos servidores. Segundo ele, alterações sem respaldo legal poderiam resultar em questionamentos judiciais e até na suspensão do benefício.
Com o veto, o governo busca evitar a judicialização do programa e assegurar o pagamento regular da gratificação aos profissionais já contemplados. A Medida Provisória está em vigor e prevê efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Considerado uma das principais iniciativas na área educacional do estado, o Profe faz parte da estratégia de valorização docente e tem relação direta com ações voltadas à melhoria do ensino público.
