Grupo empresarial assume recuperação ambiental e pagará mais de 2,2 milhões após acordo com MP

O Ministério Público do Tocantins formalizou, na última quinta-feira (16), um acordo de reparação ambiental considerado um dos mais abrangentes já registrados no estado. A medida encerra um processo judicial que se estendia há mais de dez anos e envolve o Grupo São Miguel, antiga Diamante Agrícola.

Foram assinados dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que estabelecem a recuperação de 3.314,45 hectares de vegetação nativa suprimida de forma irregular. A área corresponde a milhares de campos de futebol e está localizada em fazendas nos municípios de Lagoa da Confusão e Cristalândia, regiões com forte atividade agropecuária e relevância ambiental.

Controle e fiscalização contínua

O acordo prevê mecanismos de monitoramento permanente para garantir o cumprimento das obrigações. Entre as medidas, está a exigência de relatórios técnicos semestrais com divulgação pública. Além disso, as responsabilidades ambientais foram vinculadas às matrículas dos imóveis, o que assegura a continuidade das obrigações mesmo em caso de venda das propriedades.

De acordo com o promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, o compromisso reforça a necessidade de cumprimento das normas ambientais no bioma Cerrado, especialmente em áreas de exploração econômica.

Área sensível e pressão ambiental

As propriedades envolvidas estão inseridas na Bacia do Rio Formoso, considerada uma das principais regiões agrícolas do Tocantins e essencial para o equilíbrio hídrico e a biodiversidade. Nos últimos anos, o avanço de projetos irrigados tem aumentado a demanda por recursos naturais, o que levou à intensificação da fiscalização por parte dos órgãos de controle.

O Ministério Público tem ampliado o monitoramento técnico diante de episódios relacionados à escassez de água, conflitos pelo uso hídrico e registros de desmatamento em áreas ambientalmente sensíveis.

Reconhecimento de irregularidades

Como parte do acordo, os responsáveis pelo grupo reconheceram formalmente a ocorrência de intervenções ilegais realizadas após 2008, especialmente em áreas de varjão do Rio Formoso. Também foi apresentado um pedido público de desculpas à sociedade pelos impactos causados ao meio ambiente.

A apuração contou com apoio técnico do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), que utilizou tecnologias de sensoriamento remoto para identificar e comprovar os danos ambientais.

Regras para recuperação da área

Os TACs estabelecem que a recomposição da vegetação deverá ocorrer no próprio local degradado, sem possibilidade de compensação em outras áreas. A recuperação das reservas legais será feita de forma gradual, com a recomposição anual de 20% das áreas até o ano de 2031.

Em caso de descumprimento, está prevista multa de R$ 20 mil por hectare ao mês.

Compensação financeira e impactos

Além da recuperação ambiental, o grupo assumiu o pagamento de mais de R$ 2,2 milhões em compensação financeira. Os recursos serão destinados exclusivamente a ações de restauração do Cerrado e ao fortalecimento de sistemas ambientais.

Com a formalização do acordo, as ações de recuperação devem começar em até 30 dias. A medida também contribui para o cumprimento de metas ambientais assumidas pelo Brasil em compromissos internacionais voltados à preservação e redução de impactos ambientais.