Max Fleury diz que população terá mais controle sobre serviços com nova agência
A Câmara Municipal de Araguaína aprovou, em sessão extraordinária realizada neste mês de abril, o projeto de lei que cria a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos do Município (ARFA). A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, define a estrutura organizacional do novo órgão e estabelece diretrizes para atuação na regulação dos serviços públicos municipais.
Durante a mesma sessão, os vereadores também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal (REDAF), além da abertura de crédito adicional para viabilizar a implantação da agência reguladora.
A ARFA terá como atribuições a fiscalização dos serviços concedidos, a definição de parâmetros para revisão tarifária e a mediação de conflitos entre o poder público, empresas prestadoras e usuários. A proposta também prevê o fortalecimento da segurança jurídica dos contratos administrativos e a criação de mecanismos para ampliar a transparência na prestação dos serviços.
Segundo o presidente da Câmara, Max Fleury, a criação da agência representa um avanço na fiscalização, especialmente em setores que concentram maior demanda da população.
“O órgão vai acompanhar de perto o trabalho das empresas, principalmente as responsáveis por água e esgoto na cidade. A intenção é estabelecer limites e garantir maior controle sobre os serviços prestados”, afirmou.
De acordo com o texto aprovado, a criação da agência também busca contribuir para a estabilidade regulatória, atrair investimentos e melhorar a qualidade dos serviços públicos no município. A medida segue agora para as etapas de regulamentação e implantação por parte do Executivo.
