Sem concurso há quase 30 anos, Câmara a é alvo de ação do Ministério Público

A Câmara Municipal de Alvorada, no sul do Tocantins, passou a ser alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPTO) após quase três décadas sem a realização de concurso público. Segundo o órgão, o Legislativo municipal mantém um quadro funcional baseado majoritariamente em vínculos considerados irregulares.

De acordo com o MPTO, o último concurso foi realizado em 1999. Desde então, a estrutura administrativa teria sido mantida por meio de contratações sem seleção pública, o que contraria o princípio constitucional que estabelece o concurso como regra para ingresso no serviço público.

Levantamento aponta desequilíbrio no quadro

Dados obtidos junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) indicam que, dos 40 vínculos atualmente existentes na Câmara, apenas um servidor é efetivo. O número corresponde a 2,5% do total.

Os demais cargos são ocupados por 19 servidores comissionados e 10 contratados temporários, o que representa 97,5% de vínculos precários. Para o Ministério Público, essa composição é incompatível com a legislação, principalmente quando envolve funções permanentes da administração.

O promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, responsável pela ação, afirma que o modelo adotado configura uma distorção do que prevê a Constituição, uma vez que cargos comissionados e contratos temporários devem ser utilizados apenas em situações específicas.

Irregularidades em funções permanentes

A investigação também aponta que servidores contratados temporariamente estariam exercendo atividades contínuas, como serviços gerais, vigilância, recepção e condução de veículos, sem justificativa de necessidade temporária.

Outro ponto destacado é o uso de cargos comissionados em funções que não se enquadram como direção, chefia ou assessoramento. A proporção de comissionados em relação ao único servidor efetivo levanta questionamentos sobre possível desvio de finalidade.

Além disso, o MPTO identificou falhas no controle de frequência e produtividade, o que compromete a fiscalização da jornada de trabalho e das atividades desempenhadas.

Medidas solicitadas à Justiça

Na ação, o Ministério Público pede a adoção de medidas urgentes para regularizar a situação. Entre as solicitações estão:

• realização de estudo técnico sobre a necessidade de pessoal no prazo de 30 dias;
• suspensão imediata de novas contratações temporárias e nomeações comissionadas para funções permanentes;
• envio de projeto de lei para criação de cargos efetivos e reorganização administrativa;
• publicação de edital de concurso público em até 180 dias após aprovação da nova estrutura;
• exoneração de servidores em situação irregular;
• implantação de mecanismos de controle de frequência e maior transparência na gestão de pessoal.

O MP também solicita aplicação de multa diária em caso de descumprimento, podendo chegar a R$ 2 mil por ato irregular e R$ 5 mil por descumprimento de decisões judiciais.

Recomendação não foi atendida

Antes de ingressar com a ação, o Ministério Público informou que havia encaminhado uma recomendação à Câmara em fevereiro de 2026, orientando a regularização do quadro funcional e a realização de estudos técnicos. No entanto, segundo o órgão, não houve resposta por parte do Legislativo municipal.

Caso aguarda decisão judicial

Para o MPTO, a ausência de concursos públicos por quase 30 anos compromete princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e eficiência, além de limitar o acesso da população aos cargos públicos por meio de seleção baseada no mérito.

A ação agora aguarda análise do Judiciário. Caso os pedidos sejam acatados, a Câmara de Alvorada deverá promover mudanças estruturais no quadro de servidores, corrigindo distorções acumuladas ao longo de décadas.