Vereador Diego da APAA propõe lei mais rigorosa contra maus-tratos a animais em Araguaína
Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Araguaína pretende reforçar o combate aos maus-tratos contra animais no município. A proposta, de autoria do vereador Diego Saraiva Pires (MDB), foi protocolada no dia 10 de abril de 2026 e segue em tramitação.
O Projeto de Lei nº 019/2026 define de forma detalhada o que configura maus-tratos a animais. Entre as práticas listadas estão abandono, agressões, negligência, falta de alimentação e água, além da manutenção em ambientes inadequados, sem condições mínimas de higiene, espaço e ventilação.
O texto também inclui situações como envenenamento, mutilação, exploração em atividades que causem sofrimento, confrontos entre animais e outras práticas que provoquem dor, lesão ou morte.
A proposta amplia ainda os mecanismos de fiscalização. A caracterização dos maus-tratos deverá ser feita por médico-veterinário, por meio de laudo técnico. Além disso, qualquer cidadão poderá denunciar casos, apresentando provas como fotos, vídeos ou testemunhos acompanhados de boletim de ocorrência.
Multas e penalidades
O projeto estabelece punições que variam conforme a gravidade da infração. As medidas incluem advertência, multas, apreensão dos animais e até a proibição de manter a guarda.
Os valores previstos são:
- a partir de R$ 1.600 em casos leves
- a partir de R$ 10 mil em infrações médias
- podendo chegar a R$ 50 mil em casos graves, como morte ou mutilação
Além disso, o infrator poderá ser obrigado a arcar com os custos de tratamento do animal e sofrer restrições administrativas.
Objetivo da proposta
Segundo a justificativa, o objetivo é dar mais clareza à legislação municipal e fortalecer a atuação dos órgãos fiscalizadores. O projeto também busca alinhar as normas locais às legislações estadual e federal, além de ampliar a proteção aos animais.
O texto destaca ainda o reconhecimento dos animais como seres capazes de sentir dor e sofrimento, reforçando a necessidade de medidas mais rigorosas.
Tramitação
Atualmente, a proposta aguarda parecer jurídico para avançar nas próximas etapas dentro da Câmara. A última movimentação foi registrada no dia 24 de abril de 2026, quando o projeto foi encaminhado à Procuradoria Jurídica.
