Araguaína cria agência para regular e fiscalizar serviços públicos no município
A Prefeitura de Araguaína sancionou a Lei Complementar nº 235/2026, que institui a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (ARFA). A norma foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 16 de abril, após aprovação pela Câmara Municipal.
O novo órgão ainda está em fase de estruturação, mas já conta com a definição de seu comando. O engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho Rômulo Pereira foi nomeado presidente da agência. Ele possui experiência na coordenação e supervisão de projetos e contratos nas áreas de infraestrutura urbana, transporte e saneamento.
A criação da ARFA segue um modelo já adotado em outras cidades brasileiras e tem como objetivo organizar e fortalecer a atuação do poder público na regulação de serviços concedidos à iniciativa privada. A proposta é aprimorar o acompanhamento desses serviços, com foco na melhoria da qualidade e na transparência das ações.
A agência foi instituída como uma autarquia em regime especial, com autonomia administrativa, financeira e decisória. Entre suas atribuições estão a regulação, fiscalização e controle de serviços públicos prestados por meio de concessões, permissões ou autorizações no município.
Entre os principais objetivos da ARFA estão garantir a continuidade e qualidade dos serviços, equilibrar a relação entre usuários e prestadores, acompanhar a política tarifária e promover maior eficiência na execução dos contratos. A agência também poderá aplicar sanções, mediar conflitos e fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais.
Com a implementação da nova estrutura, a gestão municipal busca ampliar o controle sobre os serviços públicos e oferecer mais segurança à população em relação à prestação desses serviços.
