Câmara de Araguaína institui agência municipal para supervisionar contratos e tarifas públicas
A Câmara Municipal de Araguaína aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã de quarta-feira (15), o projeto de lei que institui a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos do município. A nova autarquia passa a se chamar Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Araguaína.
Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta define a estrutura organizacional do órgão e estabelece suas atribuições, com foco na fiscalização dos serviços públicos municipais. Entre as competências estão a regulação de contratos administrativos, a revisão de tarifas e a mediação de conflitos entre o poder público, empresas prestadoras de serviços e a população usuária.
Com a criação da agência, o município passa a adotar um modelo formal de regulação, com o objetivo de ampliar o controle técnico sobre serviços concedidos e contratados. A medida também busca fortalecer a segurança jurídica nas relações administrativas e garantir maior previsibilidade nas decisões envolvendo serviços essenciais.
De acordo com o texto aprovado, a atuação da agência deverá contribuir para a estabilidade regulatória, além de incentivar melhorias na qualidade dos serviços públicos. A expectativa é que o novo modelo também favoreça a atração de investimentos privados e apoie o desenvolvimento urbano de forma planejada.
Durante a mesma sessão, os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei Complementar que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal (REDAF). Também foi autorizada a abertura de crédito adicional para viabilizar a implantação da nova estrutura administrativa.
Homenagens marcam sessão
Além das votações, a sessão foi marcada pela entrega de moções de reconhecimento a cidadãos e profissionais de diferentes áreas. Foram homenageados o professor Robson Sobral, o barbeiro Jefferson Xavier Cantuário, servidores do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), além de Zezé Cardoso, Maria do Socorro Ferreira, a suplente de vereadora Alessandra Pereira e o advogado e professor Maicon Rodrigo Taucher.
As homenagens foram propostas por parlamentares, entre eles Tenente Coronel Israel, Kakazim, Tales Alencar, Wilson Carvalho e o presidente da Câmara, Max Fleury.
Na sessão anterior, realizada na terça-feira (14), os vereadores também analisaram projetos em primeira e segunda votação, além do encaminhamento de matérias às comissões e apreciação de requerimentos e moções.
