Câmara dos Deputados recorre ao STF para impedir perda de mandatos por nova regra das sobras eleitorais
Câmara dos Deputados recorre ao STF para impedir perda de mandatos por nova regra das sobras eleitorais
A Câmara dos Deputados entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19) para tentar impedir a perda de sete cadeiras parlamentares após a decisão da Corte que alterou as regras para distribuição das chamadas sobras eleitorais. O pedido busca reverter os efeitos retroativos da decisão tomada em março deste ano, que afeta diretamente o resultado das eleições de 2022.
Segundo o recurso, os advogados da Câmara pedem que prevaleça o entendimento anterior do ministro Ricardo Lewandowski, de 2023, no qual a nova regra só teria validade a partir do pleito de 2024, e não com efeitos retroativos às eleições passadas.
A decisão do STF invalidou um trecho da legislação que restringia o acesso às sobras eleitorais apenas aos partidos que alcançassem pelo menos 80% do quociente eleitoral e cujos candidatos tivessem obtido no mínimo 20% do mesmo quociente. Com a mudança, candidatos com menos votos puderam ser eleitos, o que provocou uma nova composição de cadeiras na Câmara.
No Tocantins, a alteração afeta diretamente a bancada federal. Caso o entendimento atual seja mantido, o deputado Lázaro Botelho (Progressistas) perderia a cadeira para Tiago Dimas (Podemos), que ficaria com a vaga por meio da nova regra de distribuição das sobras. A situação tem mobilizado lideranças partidárias no estado e gerado repercussão nos bastidores políticos.
A Câmara argumenta que a nova decisão contraria um julgamento anterior já consolidado na ADI 7.325, sem que tenha havido qualquer alteração normativa ou institucional que justificasse a rediscussão da matéria. No recurso, os parlamentares afirmam que a mudança na composição da Corte não pode ser usada como argumento legítimo para reabrir um tema já decidido.
Para os deputados, o entendimento atual gera insegurança jurídica e desrespeita o princípio da coisa julgada. O objetivo do recurso é garantir que o novo critério para as sobras só seja aplicado nas próximas eleições, mantendo os mandatos conquistados em 2022.
O julgamento agora depende de nova apreciação pelo STF, que poderá manter ou rever os efeitos de sua própria decisão sobre a distribuição das sobras eleitorais.
