Falta d'água vira caso de Justiça em Araguaína, e MP pede multa de até R$ 1 milhão contra BRK

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) acionou a Justiça contra a BRK Ambiental após reunir denúncias e relatórios sobre interrupções recorrentes no abastecimento de água em Araguaína. Na Ação Civil Pública, a 5ª Promotoria de Justiça pede que a concessionária seja obrigada a adotar medidas emergenciais, ampliar a transparência e apresentar um plano para reduzir os problemas no município.

Entre as medidas solicitadas está o fornecimento de água por caminhões-pipa ou pontos comunitários de distribuição sempre que a interrupção ultrapassar 24 horas. Para paralisações  já não programadas superiores a 12 horas, a empresa deverá priorizar hospitais, creches, escolas e outros serviços essenciais.

O pedido de liminar ainda aguarda decisão judicial. Portanto, as obrigações, multas e indenizações descritas na ação ainda não foram impostas à concessionária.

Plano emergencial em até 10 dias

O promotor de Justiça Helder Lima Teixeira requer que a BRK apresente, no prazo de dez dias, um plano de emergência e contingência específico para Araguaína. O documento deverá incluir um planejamento operacional para o período de estiagem, quando aumentam os riscos de desabastecimento.

A ação também pede que a concessionária comunique previamente as interrupções programadas. Nos casos emergenciais, a população deverá ser informada assim que a falha for identificada, com atualizações a cada seis horas até a normalização do serviço.

MPTO cobra dados e obras estruturais

O Ministério Público requer a preservação dos registros operacionais da empresa desde 2022 e o envio, em até 15 dias, dos dados referentes às interrupções ocorridas em 2024.

A BRK também deverá, caso o pedido seja aceito pela Justiça, apresentar um diagnóstico técnico em 30 dias e um plano executivo de adequação estrutural em até 45 dias. O planejamento deverá estabelecer metas para os períodos de 60, 120 e 180 dias.

Durante um ano, a empresa ainda deverá encaminhar relatórios mensais ao MPTO, à Agência Tocantinense de Regulação (ATR) e à Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Araguaína (Arfa).

Investigações apontam problemas desde 2022

Segundo o MPTO, a ação foi fundamentada em denúncias de moradores, reclamações registradas no Procon e relatórios de fiscalização produzidos pela ATR.

O órgão afirma que as interrupções no abastecimento ocorrem de forma recorrente desde 2022. Laudos técnicos citados na ação apontam falhas na prestação do serviço e falta de medidas para reduzir riscos que seriam conhecidos desde 2012, entre eles a possibilidade de colapso do Poço Tubular Profundo do Setor Maracanã.

As conclusões apresentadas pelo Ministério Público ainda serão analisadas pela Justiça, e a BRK poderá contestá-las no processo.

Multas e indenização de R$ 1 milhão

Em caso de descumprimento das medidas de abastecimento e contingência, o MPTO pede a aplicação de multa de R$ 100 mil por dia, limitada inicialmente a R$ 1 milhão por episódio.

Para atrasos na entrega de relatórios, planos e dados operacionais, a multa solicitada é de R$ 25 mil por dia, também limitada a R$ 1 milhão por obrigação.

A ação pede ainda que a BRK seja condenada a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Outro requerimento é a realização de uma auditoria técnica para verificar se a passagem de ar pelas tubulações provocou cobranças indevidas e, caso a irregularidade seja comprovada, identificar os consumidores afetados e os valores que deverão ser ressarcidos.

Todos os pedidos dependem de decisão judicial. A ação apresenta as alegações do MPTO, e a concessionária terá direito de apresentar sua defesa.