Prefeitura inicia nova etapa do Casa Legal e promete regularizar imóveis ainda este semestre

A Prefeitura de Araguaína deu mais um passo no processo de regularização fundiária urbana com a realização de uma audiência pública voltada a moradores e comerciantes de uma área atendida pelo programa Casa Legal. O encontro contou com a participação de representantes do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), ligado ao Tribunal de Justiça do Tocantins, além do Cartório de Registro de Imóveis do município.

Durante a reunião, foram apresentados os próximos passos do processo e esclarecidas dúvidas sobre a documentação necessária para dar andamento à regularização dos imóveis. Segundo o secretário municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Frederico Prado, a meta é garantir que todos os lotes da região sejam regularizados ainda neste semestre.

De acordo com o secretário, os moradores têm o prazo de duas semanas para reunir e entregar os documentos exigidos. A medida busca acelerar a análise dos processos e evitar que imóveis fiquem fora da regularização.

Grande parte das irregularidades identificadas está relacionada à ocupação de áreas que, no passado, eram consideradas públicas, especialmente nas margens do Córrego Canindé, atualmente canalizado. Com a construção da Via Norte, essas áreas ganharam nova configuração urbana, o que trouxe à tona situações antigas de ocupação irregular, principalmente em terrenos localizados nos fundos das residências, que passaram a ter frente para a avenida.

A Prefeitura informou que cada caso será analisado de forma individual, levando em consideração as características específicas de cada imóvel. Com apoio técnico do Nupref, os dados levantados serão encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis para emissão de novas certidões.

Entre os moradores, a expectativa é de que a regularização permita mais segurança jurídica e viabilize investimentos nas propriedades. É o caso da professora aposentada Lucimar Vieira, que aguarda a documentação para realizar melhorias no imóvel.

Outra novidade é a inclusão de terrenos particulares no processo de regularização. Em algumas situações, os imóveis estão inseridos em áreas maiores que não passaram por desmembramento formal, o que impede a regularização individual. Esse é o caso da servidora pública Pollyana Bezerra, que tenta resolver a situação há anos.

Criado em 2021, por meio da Lei Municipal nº 192/21, o programa Casa Legal já beneficiou cerca de 3 mil famílias desde o início das ações, em 2022. O processo segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017, que institui a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), dividida em duas modalidades: interesse social (Reurb-S), para famílias com renda de até R$ 5 mil, e interesse específico (Reurb-E), para rendas superiores.

De acordo com o Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína, a maior parte dos casos na região deve se enquadrar na modalidade de interesse social, o que garante gratuidade aos moradores. Caso contrário, o custo do processo pode chegar a valores elevados. A valorização imobiliária da cidade também foi destacada, com áreas que antes tinham baixo valor de mercado passando por significativa valorização nos últimos anos.