Câmara aprova mudança no IPTU e bairros podem ter redução já na próxima revisão

A Câmara de Vereadores de Araguaína aprovou nesta segunda-feira (24) o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Poder Executivo que autoriza, a partir de 2026, a atualização da base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por setores e regiões da cidade. A revisão será feita mediante estudos técnicos e poderá ser regulamentada por decreto, quando necessário.

A medida segue diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023 e observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, publicidade e segurança jurídica.

Revisão após 11 anos sem atualização estrutural

Atualmente, Araguaína utiliza a Planta Genérica de Valores (PGV) de 2014, que desde então recebeu apenas reajustes monetários anuais baseados no IPCA, sem revisão dos valores unitários por metro quadrado de terreno e construção.

A atualização permitirá acompanhar a valorização e a desvalorização de áreas específicas do município, promovendo maior equilíbrio na cobrança. Regiões que passaram por forte expansão e ganharam infraestrutura tendem a ter ajustes para cima, enquanto bairros que não acompanharam o mesmo ritmo podem ter redução no imposto.

“Quem pode paga mais, quem não pode paga menos”, diz prefeito

O prefeito Wagner Rodrigues destacou que a nova lei busca justiça tributária baseada na realidade econômica e estrutural de cada bairro.

“Neste ano, aplicamos um desconto real e geral no IPTU de quase 40%. O cidadão constatou que o imposto reduziu, sim. Agora vamos iniciar uma avaliação mais pontual de cada região (...) Quem pode, paga mais. Quem não pode, precisa pagar menos”, afirmou.

Bairros valorizados e bairros com possível redução

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Leandro Pinotti, a revisão será feita com rigor técnico, considerando dados de entidades como CRECI, bancos públicos e órgãos de avaliação imobiliária.

Pinotti adiantou que regiões como a Via Lago e condomínios fechados de alto padrão passaram por grande valorização e devem ser reavaliadas. Por outro lado, bairros como São João, Sonhos Dourados e Jardim Pedra Alta tendem a ter reduções no valor venal.

O secretário lembrou que, nos últimos 11 anos, Araguaína passou por forte expansão urbana, pavimentação de dezenas de bairros e abertura de novos empreendimentos, fatores que influenciam diretamente na valoração.

Valor venal não é valor de mercado

A prefeitura reforçou que o IPTU é calculado sobre o valor venal, que é uma estimativa fiscal com base em:

• localização

• tamanho

• uso do imóvel

• infraestrutura disponível

• características construtivas

Em Araguaína, o valor venal já tem desconto de quase 30% antes da aplicação da alíquota do IPTU, além de outros abatimentos por adimplência ou melhorias como calçadas padronizadas, arborização e energia solar.

IPTU Social alcança 10 mil famílias, mas inadimplência preocupa

O município possui cerca de 100 mil imóveis cadastrados e já concedeu isenção do IPTU Social a mais de 10 mil residências. Ainda assim, a inadimplência do IPTU 2025 ultrapassa 50%.

A nova lei também amplia isenções para idosos a partir de 60 anos, aposentados por invalidez e pessoas com deficiência, desde que atendam os critérios legais.

Outra mudança é que os descontos para pagamentos parcelados só serão concedidos a contribuintes que estiverem em dia com o IPTU do ano anterior até 31 de dezembro.

Prefeitura reforça importância do imposto

O prefeito Wagner Rodrigues destacou o papel essencial do IPTU no financiamento de serviços públicos:

“É o dinheiro que usamos para pagar servidores, manter centenas de serviços e garantir contrapartida para grandes obras. O IPTU custeia 100% do Pronto Atendimento Infantil, por exemplo. Precisamos do compromisso do nosso povo com a cidade”, completou.

A atualização da base de cálculo passa agora a fazer parte do planejamento da Secretaria da Fazenda para vigorar em 2026, após estudos técnicos e ampla divulgação à população.