Justiça anula venda irregular de casa do Minha Casa, Minha Vida e determina devolução ao município de Talismã

A Justiça do Tocantins anulou a venda irregular de uma residência vinculada ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida no município de Talismã, no sul do Estado. A decisão foi proferida na última sexta-feira (6), após ação movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou irregularidades na negociação do imóvel destinado originalmente a famílias de baixa renda.

De acordo com o processo, a beneficiária do programa assinou termo comprometendo-se a cumprir as regras previstas no contrato habitacional, entre elas a proibição de vender o imóvel pelo período mínimo de dez anos e a obrigação de utilizá-lo exclusivamente como moradia própria e de sua família.

No entanto, a casa foi vendida apenas quatro anos após a assinatura do contrato, pelo valor de R$ 23 mil. Para o Ministério Público, a negociação desrespeitou as normas do programa e caracterizou desvio da finalidade social da política pública habitacional.

Na decisão judicial, o magistrado destacou que a venda contrariou os objetivos do programa, criado para garantir acesso à moradia a famílias em situação de vulnerabilidade. Segundo o entendimento da Justiça, a prática transforma um benefício social em meio para obtenção de vantagem patrimonial indevida.

Com a anulação da venda, o imóvel deverá ser reincorporado ao patrimônio do município de Talismã. A atual ocupante da residência terá prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Caso a determinação não seja cumprida, poderá ser proposta ação de reintegração de posse para garantir a devolução do bem ao poder público.

A sentença também estabelece que o valor pago pela compradora não será ressarcido pelo município. Caso deseje reaver o dinheiro, a compradora deverá buscar a restituição diretamente com a beneficiária original que realizou a venda irregular.

A ação foi conduzida pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, da Promotoria de Justiça de Alvorada. O caso reforça a atuação do Ministério Público na fiscalização de programas habitacionais e no acompanhamento do uso correto de imóveis destinados à população de baixa renda.