MPF processa ex-prefeito e outros cinco investigados por suposto desvio de R$ 2,3 milhões em obras de pavimentação

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Praia Norte, Ho-Che-Min Silva de Araújo, além de outros cinco investigados, por suposto desvio de aproximadamente R$ 2,3 milhões em recursos públicos destinados a obras de pavimentação urbana no município, localizado na região do Bico do Papagaio, no norte do Tocantins.

Os valores, segundo o MPF, foram repassados ??ao município por meio de convênio firmado com o então Ministério das Cidades, tendo como finalidade específica a execução de obras de pavimentação e recuperação de vias urbanas.

A ação judicial foi embasada, entre outros elementos, em auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). O levantamento que, entre janeiro e dezembro de 2023, foram pagamentos à empresa Campo Alegre Empreendimentos Ltda. por serviços que, conforme constatado pelos auditores, não foram executados.

A investigação teve início após denúncia apresentada pelos vereadores do município, o que motivou a abertura de procedimento de fiscalização.

Irregularidades apontadas

O relatório técnico produzido pelo TCE/TO aponta inconsistências como divergência entre valores contratados e montantes pagos, ausência de documentação fiscal e falta de comprovação da execução das obras previstas no contrato.

De acordo com o MPF, os envolvidos não apresentaram documentos ou provas suficientes capazes de comprovar a realização dos serviços pagos, o que, na avaliação do órgão, indica possível desvio e uso indevido de recursos públicos.

Além do ex-prefeito, também figuram como réus na ação a empresa contratada, dois sócios do empreendimento e dois fiscais responsáveis ??pelo acompanhamento do contrato.

Segundo o Ministério Público Federal, os fiscais nomeados pela gestão municipal deverão atestado notas fiscais referentes a serviços sem comprovação da execução das obras, possibilitando a liberação dos pagamentos. Após esses atestados, os repasses financeiros foram autorizados pelo então gestor municipal.

Já os sócios da empresa são planejados como responsáveis ??pela administração dos valores recebidos por serviços que, segundo a purificação, não foram realizados.

Auditoria constatou ausência das obras

Conforme relatado pelo procurador da República Guilherme Molina, autor da ação, equipes do TCE/TO estiveram na Praia Norte no final de 2023 e verificaram que obras de recapeamento e pavimentação relacionadas ao Contrato nº 53/2022 não foram executadas, apesar de constarem como pagamentos com recursos públicos.

Ainda segundo o procurador, durante o processo administrativo, os gestores municipais tiveram oportunidade de apresentar esclarecimentos e documentos, mas não conseguiram comprovar a execução das obras.

O também menciona que, durante a apuração, foram apresentados documentos relativos a outro contrato, de número 33/2022, numa tentativa de especificação de serviços contratados ao contrato auditado, o que não foi aceito pelos órgãos de controle.

Pedidos do MPF

Na ação de improbidade administrativa, o MPF solicita a denúncia dos acusados ??por enriquecimento ilícito, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Entre as deliberações exigidas estão o ressarcimento integral dos valores aos cofres públicos, a perda de eventual função pública, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, a aplicação de multa civil e a proibição de contratação com o poder público.

O caso também já foi analisado pelo TCE/TO, que declarou irregulares as contas do ex-prefeito no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 12727/2023, relacionadas aos mesmos fatos.

A ação tramita sob o número 1000995-18.2026.4.01.4301 na Justiça Federal.