Sem concurso desde 2016, Guaraí tem mais servidores temporários que efetivos e MP aciona Justiça

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Guaraí, na região centro-norte do estado, para exigir a realização de concurso público e a regularização das contratações temporárias na administração municipal.

A medida foi tomada pela 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí, após uma investigação apontar que a prefeitura mantém mais servidores temporários do que efetivos. Segundo o MPTO, o município não realiza concurso público geral para recomposição do quadro de funcionários desde 2016.

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) revelou que, em novembro de 2025, a administração municipal possuía 1.076 servidores, sendo 562 temporários e apenas 425 efetivos.

O promotor de Justiça Milton Quintana destacou que o Tribunal de Contas já havia considerado irregulares os atos de gestão relacionados às contratações temporárias, por meio do Acórdão nº 508/2026. A decisão também resultou na aplicação de multa à prefeita e na determinação de providências para a realização de concurso público.

Apesar disso, segundo o Ministério Público, as medidas apresentadas pela prefeitura não foram suficientes para resolver a situação.

O município iniciou um procedimento para contratar a banca organizadora de um concurso com 104 vagas para professores de nível superior. No entanto, a iniciativa não contempla setores como Saúde, Assistência Social e outras áreas da administração pública.

A Promotoria também alerta para possíveis impactos financeiros no Guaraí Prev, regime próprio de previdência dos servidores municipais, devido à falta de ingresso regular de novos funcionários efetivos.

MP pede concurso em até 180 dias

Na ação, o Ministério Público solicita que a Justiça determine a suspensão de novas contratações temporárias no prazo de 60 dias, com exceção de situações de excepcional interesse público devidamente justificadas.

O órgão também pede que, nesse período, a prefeitura encerre os contratos temporários considerados irregulares e inicie os procedimentos necessários para a realização de um concurso público que contemple diferentes áreas da administração municipal.

A solicitação prevê ainda que as provas sejam aplicadas em até 180 dias.

Caso as determinações sejam concedidas pela Justiça e não sejam cumpridas, o MPTO pede a aplicação de multa diária de, no mínimo, R$ 5 mil.