TCE-TO encerra investigação e confirma uso regular de R$ 502 milhões do Fundeb em Araguaína
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou o arquivamento definitivo da apuração que investigava a movimentação de R$ 502 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no município de Araguaína. A decisão concluiu que não houve irregularidades na gestão dos recursos.
O encerramento do caso consta no Despacho nº 247/2026-RELT6, publicado no dia 17 de março, que extingue o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP). De acordo com o Tribunal, as movimentações identificadas inicialmente como suspeitas correspondiam, na realidade, a pagamentos da folha de pessoal registrados com códigos bancários incorretos.
Com o resultado, a Corte de Contas valida os esclarecimentos apresentados anteriormente pela gestão municipal, que atribuiu as inconsistências a falhas técnicas nos registros financeiros.
A análise foi concluída após o envio de informações detalhadas por parte da Prefeitura, por meio do Ofício Gabinete nº 25/2026. O material foi examinado pela 6ª Diretoria de Controle Externo do TCE-TO, que considerou o objetivo da apuração cumprido. Na Análise de Defesa nº 22/2026, o órgão técnico destacou que os recursos permaneceram vinculados à educação, garantindo o funcionamento da rede municipal de ensino.
Falha em sistema bancário explicou inconsistências
Durante a apuração, foi identificada a origem das divergências nos registros financeiros. Segundo o processo, uma falha operacional no sistema do Banco do Brasil alterou a nomenclatura de algumas transações.
Na prática, lançamentos referentes à folha de pagamento passaram a ser exibidos como “estorno de repasse” nos extratos bancários, o que gerou interpretações equivocadas ao longo do período analisado.
Com base nos dados técnicos, o Tribunal concluiu que o município foi impactado por um erro operacional da instituição financeira. Ainda assim, a análise comprovou que os recursos do Fundeb foram devidamente utilizados para o pagamento de profissionais da educação, sem prejuízo aos cofres públicos.
